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14 de Dezembro de 2018

Responsabilidade da Construtora em pagar a taxa condominial até que o consumidor receba as chaves do imóvel

Frederico Yokota, Advogado
Publicado por Frederico Yokota
há 5 anos

Algumas construtoras transferem aos consumidores o ônus de realizar o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, ou seja, antes que estejam na posse do que compraram.

Não existe no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor norma expressa sobre quando inicia a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do condomínio. Porém, doutrina e a jurisprudência majoritárias concordam que isso só deve ocorrer quando há posse efetiva do imóvel e, consequentemente, o usufruto dos serviços condominiais.

O simples registro do imóvel, transferindo a propriedade ao consumidor, ou uma disposição contratual que assim determine, não definem a responsabilidade pelo pagamento das obrigações referentes ao imóvel.

Somente a existência de relação jurídica material com o bem, a qual se inicia mediante a imissão na posse, permite que o comprador exerça domínio direto sobre o imóvel, gerando sua obrigação no pagamento do condomínio. Nesse sentido entendeu o STJ no julgamento do REsp nº 1.297.239 – RJ.

Para resguardar seus direitos, o consumidor deverá sempre informar documentadamente à administração do condomínio e à construtora que não recebeu as chaves do imóvel, ou, tendo-as recebido, a data em que isso ocorreu, responsabilizando-se pelo pagamento das taxas somente a partir daí.

Assim, caso seja cobrado indevidamente, terá a opção de recusar o pagamento, protocolar reclamação junto ao Procon e, caso a medida administrativa não surja efeito, ingressar com uma ação no Poder Judiciário. Poderá, ainda, para evitar os transtornos das cobranças reiteradas, efetuar o pagamento da taxa e, conforme art. 42 do CDC, exigir a restituição em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária.

39 Comentários

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Excelente matéria. Pessoal, tenho vivido uma situação parecida com a matéria acima. Atualmente estou em débito com uma parte do financiamento e por este motivo ainda não recebi as chaves. No entanto, recentemente passei a ser cobrado pelas taxas de condomínio porém ainda não resido no imóvel por não ter as chaves. Identifiquei que existe uma clausula no contrato que coloca a responsabilidade da taxa de condomínio ao comprador do imóvel a partir da expedição do habite-se. O que posso fazer diante disso? continuar lendo

Eai o que vc fez? Meu caso é parecido com o seu. E não sei o que fazer continuar lendo

É só prestar atenção onde o Frederico explicou "O simples registro do imóvel, transferindo a propriedade ao consumidor, ou uma disposição contratual que assim determine, não definem a responsabilidade pelo pagamento das obrigações referentes ao imóvel."

Ou seja, qualquer clausula que conste no contrato responsabilizando o comprador a pagar o condomínio mesmo antes de pegar as chaves, não definem a sua responsabilidade para pagamento das taxas de condomínio. continuar lendo

Muito bom artigo. Recebi um boleto de cobrança de condomínio de um apartamento que não recebi as chaves nem está registrado em meu nome. Absurdo, abusivo. continuar lendo

Também estou passando por isso. Compramos um apartamento eu e meu esposo ainda não possuímos a Chaves e estão cobrando condomínio e outras taxas do Ap. E isso já passa de 1 ano que estou neste processo. E ainda o apartmento não conta nosso nome e sim um nome de outra pessoa. Sendo que nos venderão como 1 locação continuar lendo

Boa tarde. Qual o procedimento quando o nada consta do imóvel é questão imposta para entrega das chaves, e os boletos de condomínio estão em nome da construtora? O consumidor consegue mover ação pagando os boletos em nome da construtora? continuar lendo

Meu caso é o seguinte parcelei minha entrada em 24 messes paguei 10 e o ap ficou pronto pra entrega das chaves, lá chegando ele informaram que eu teria que pagar as outras parcelas de uma vez ou botar um fiador pra poder receber as chaves, até aí tudo bem escolhi ficar pagando parcelado mesmo as 14 que restavam e eles me cobram taxa de condomínio todo mês sem ter recebido as chaves, fui procurar saber eles falaram suas chaves está disponível basta vc pagar os débitos , daí falei que n tinha condições de pagar todo só parcelado e que não iria pagar taxa de condomínio pq não recebi as chaves e não tô usufruindo de nada. Eles falaram não tá usufruindo pq não pagou o que deve. Dessa forma eu tenho que pagar taxa de condomínio mesmo sem ter recebido as chaves ? continuar lendo