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21 de Junho de 2018

Responsabilidade da Construtora em pagar a taxa condominial até que o consumidor receba as chaves do imóvel

Frederico Yokota, Advogado
Publicado por Frederico Yokota
há 4 anos

Algumas construtoras transferem aos consumidores o ônus de realizar o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, ou seja, antes que estejam na posse do que compraram.

Não existe no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor norma expressa sobre quando inicia a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do condomínio. Porém, doutrina e a jurisprudência majoritárias concordam que isso só deve ocorrer quando há posse efetiva do imóvel e, consequentemente, o usufruto dos serviços condominiais.

O simples registro do imóvel, transferindo a propriedade ao consumidor, ou uma disposição contratual que assim determine, não definem a responsabilidade pelo pagamento das obrigações referentes ao imóvel.

Somente a existência de relação jurídica material com o bem, a qual se inicia mediante a imissão na posse, permite que o comprador exerça domínio direto sobre o imóvel, gerando sua obrigação no pagamento do condomínio. Nesse sentido entendeu o STJ no julgamento do REsp nº 1.297.239 – RJ.

Para resguardar seus direitos, o consumidor deverá sempre informar documentadamente à administração do condomínio e à construtora que não recebeu as chaves do imóvel, ou, tendo-as recebido, a data em que isso ocorreu, responsabilizando-se pelo pagamento das taxas somente a partir daí.

Assim, caso seja cobrado indevidamente, terá a opção de recusar o pagamento, protocolar reclamação junto ao Procon e, caso a medida administrativa não surja efeito, ingressar com uma ação no Poder Judiciário. Poderá, ainda, para evitar os transtornos das cobranças reiteradas, efetuar o pagamento da taxa e, conforme art. 42 do CDC, exigir a restituição em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária.

34 Comentários

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Excelente matéria. Pessoal, tenho vivido uma situação parecida com a matéria acima. Atualmente estou em débito com uma parte do financiamento e por este motivo ainda não recebi as chaves. No entanto, recentemente passei a ser cobrado pelas taxas de condomínio porém ainda não resido no imóvel por não ter as chaves. Identifiquei que existe uma clausula no contrato que coloca a responsabilidade da taxa de condomínio ao comprador do imóvel a partir da expedição do habite-se. O que posso fazer diante disso? continuar lendo

Eai o que vc fez? Meu caso é parecido com o seu. E não sei o que fazer continuar lendo

É só prestar atenção onde o Frederico explicou "O simples registro do imóvel, transferindo a propriedade ao consumidor, ou uma disposição contratual que assim determine, não definem a responsabilidade pelo pagamento das obrigações referentes ao imóvel."

Ou seja, qualquer clausula que conste no contrato responsabilizando o comprador a pagar o condomínio mesmo antes de pegar as chaves, não definem a sua responsabilidade para pagamento das taxas de condomínio. continuar lendo

Boa tarde. Qual o procedimento quando o nada consta do imóvel é questão imposta para entrega das chaves, e os boletos de condomínio estão em nome da construtora? O consumidor consegue mover ação pagando os boletos em nome da construtora? continuar lendo

No meu caso esta regra tem validade...

Comprei (assinei contrato de compra) em 2009 um apartamento ainda na planta, só que por motivos que não foi esclarecido eu fui chamado para dar entrada no financiamento da caixa, em 06/2011 foi entregue, fiquei sabendo e fui atrás, a mulher da construtora disse que eu iria ser chamado, quando foi em 08/2011 depois de muito insistir fui chamado para dar entrada nos documentos, em 10/2011 fui informado que teria que esperar até o habite-se sair, para a CEF aprovar o financiamento.
Em 02/2012 saiu o habite-se, mais novamente fui informado que teria que esperar um pouco mais para ele ser registrado em cartório para poder dar continuidade, em 06/2012 finalmente deu entrada no financiamento e no final do mês 07/2012, saiu o financiamento e registro em cartório da minha escritura e peguei a chaves em 27/07/2012.
Minha questão é, pago o condomínio desde o mês 07/2012 quando saiu o financiamento da CEF e também desde que eu peguei as chaves.
Mas agora o condomínio a taxa do de 06/2011 até 06/2012.
Devo pagar esta taxa?? Devo entrar contra o condomínio?? Devo entrar contra a construtora?? continuar lendo

O condomínio cobrou taxas mensais a partir de fev 2015 e taxa extra antes do recebimento formal do prédio. Solicitei por e-mail o documento de recebimento do prédio pelo condomínio para ter a data como base de cobrança das taxas. Encontrei várias decisões judiciais afirmando que a taxa só é devida após a entrega das chaves ao proprietário.
Paguei as taxas a partir de março e abril de 2015.
Até a presente data o condomínio não apresentou documentação de recebimento do prédio, convenção condominial com as devidas assinaturas exigidas no CC e o regimento Interno do mesmo.
As chaves só foram entregues no dia 24/04/2015.
Fui informado por telefone que estava inadimplente com a taxa de fevereiro.
Por entender que as taxas só serão devidas a partir da efetiva entrega das chaves, solicitei por escrito a cobrança do mês de fevereiro, e que não teria direito a voto na assembleia de 30/04/2015.,
Diante os fatos expostos, solicito dos senhores uma opinião se devo ou não entrar no Juizado Especial, para reaver os pagamentos realizados antes de abril de 2015 e demais providencias? continuar lendo