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18 de Outubro de 2019

Furto, roubo e danos a veículos em estacionamentos devem ser ressarcidos

Frederico Yokota, Advogado
Publicado por Frederico Yokota
há 5 anos

O estabelecimento que forneça o serviço de estacionamento aos seus clientes (supermercado, shopping, ou qualquer outro), independente de ser pago, deve responder por furtos, roubos ou latrocínios ocorridos em seu interior, em razão do dever de segurança que assumiu.

Avisos como, “não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no veículo”, são nulos e não exoneram a responsabilidade do estabelecimento, de acordo com o art. 25 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 130, que assim diz:“a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento”.

Portanto, qualquer dano ocorrido no estacionamento deve ser ressarcido, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, independente da atitude culposa do estabelecimento.

Para resguardar seus direitos, é recomendável que o consumidor guarde o ticket ou bilhete de estacionamento (prova da relação de guarda do veículo no dia e hora lá referidos), faça um Boletim de Ocorrência, tire fotos do local, solicite as imagens do circuito interno de TV e/ou consiga testemunhas do evento danoso.

26 Comentários

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E quando o dano ocorre em vias públicas - naqueles lugares onde o cidadão paga impostos para ter segurança pública, naqueles lugares onde o homem de bem tem muitas dificuldades para ter um porte de arma - tem o direito mas tem que pagar taxas altíssimas que não vale a pena ter porte de arma; naqueles lugares onde o bandido usa arma sem ter porte para isso; Naqueles lugares onde se paga IPVA e impostos em cascatas no bico da bomba de gasolina ao abastecer e quando a estrada for boa se paga PEDÁGIO. Quem paga? É quem recebe os impostos? Parece que neste caso não existe um responsável - ora se o Estado for responsabilizado - no dia seguinte ele acordará: o crime não compensa, devemos mudar as leis penais e colocá-las com mais rigor onde o bandido deverá ser retirado das ruas e shipado via satélite! Isso mesmo shipado IDENTIDADE DE DNA aquela onde o número da pessoa é universal e não adianta falsificar a identidade - o ship denunciará a presença do bandido... Aí sim, as ruas ficarão limpas de bandidagem e o número de despesas com segurança ficará reduzido ao custeio de boas escolas... continuar lendo

Um ótimo artigo, para que fique bem claro aos consumidores seus direitos e deveres.
Parabéns Frederico. continuar lendo

E nas zonas azuis (2 horas de limite) ou zonas brancas (cinco horas de limite)? Essas são áreas delimitadas pela prefeitura para cobrar por estacionamento por hora. R$ 2,00 a hora em 2014 (em 2013 era R$ 1,00 a hora) em Florianópolis. Estariam os proprietários apoiados pela lei para indenização no caso de ter furtado ou danificado o seu veículo? continuar lendo

Já existe Jurisprudência em casos assim Fernando. Que eu saiba na cidade de São Carlos em São Paulo, houve caso em que houve prejuizo de furto ao dono de veículo, em área de zona azul e este conseguiu na justiça a reposição material dos danos. continuar lendo

Aqui em SP/ a zona azul custa R$ 4,00 por hora, e tbm, já houvi falar do caso de São Carlos, porém foi como caso único.
Abraços!!! continuar lendo

Parabéns Dr. Frederico, o artigo é claro, objetivo e técnico.

Algumas pessoas publicam "artigos", nesse site, que mais se parecem com teses de doutorado e se esquecem que um artigo têm como principal característica a objetividade. Afinal de contas, quantidade não significa qualidade.

O Dr. Frederico apresentou o problema e ofereceu a solução, de forma técnica, em menos de 20 linhas. Parabéns novamente!! continuar lendo