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28 de Novembro de 2021

Regras para manutenção de planos de saúde empresariais para aposentados e ex-empregados

Frederico Yokota, Advogado
Publicado por Frederico Yokota
há 8 anos

A Lei nº 9.656/98 garante ao empregado demitido sem justa causa e ao aposentado a manutenção dos planos de saúde empresariais após o seu desligamento da empresa, desde que tenham contribuído no pagamento do plano de saúde e assumido integralmente a mensalidade após o desligamento.

Os demitidos sem justa causa poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que contribuíram com o plano, respeitado o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos, ou até conseguirem um novo emprego que tenha o benefício de plano de saúde. O benefício é estendido também aos familiares inscritos na vigência do contrato de trabalho. Isso tudo está previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/98.

Por sua vez, os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria. Ou seja, se contribuiu por oito anos, possui direito à manutenção do plano pelo mesmo período, oito anos. A previsão está inscrita no art. 31 da Lei nº 9.656/98.

A Lei garante, ainda, que o demitido ou aposentado tem o direito de manter a condição de beneficiário individualmente ou com seu grupo familiar, bem como incluir novo cônjuge e filhos no período de manutenção da condição de beneficiário.

De acordo com Resolução nº 279/2011 editada pela ANS, a contribuição referida na Lei significa qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária do plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica.

Segundo a ANS, a empresa poderá manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contratação exclusiva para eles. No caso de planos específicos em separado para aposentados e demitidos, o cálculo do percentual de reajuste tomará como base todos os planos de ex-empregados na carteira da operadora.

A Lei tem o sentido de garantia aos aposentados e ex-empregados, evitando que sejam jogados no mercado como se estivessem contratando o plano de saúde pela primeira vez, já que frequentemente os valores de uma nova contratação seriam muito altos, especialmente considerando a idade daqueles que se aposentaram.

Isso porque, há de se levar em conta que os aposentados e ex-empregados não são consumidores novos, pois foram clientes da seguradora durante a vigência do contrato de trabalho. A única diferença é que a empresa pagava parte da mensalidade. Sendo assim, fora a previsão legal, esse direito já seria assegurado pelo princípio da boa-fé objetiva, que rege todo e qualquer contrato em nossa ordem jurídica.

8 Comentários

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Frederico boa tarde, acho que já faz uns 3 anos que vc escreveu este artigo, mas para mim ainda é atual, eu tenho dúvidas quanto a essa questão, veja bem (vou citar meu caso). trabalhei na mesma empresa por 29 anos e fui demitido sem justa causa, porém já estava aposentado, razão pela qual solicitei via judicial que meu beneficio fosse mantido, e foi mantido e aí começa minha dúvida.
Quando estava na ativa ele funcionava assim se eu usasse o convênio para consultas exames ou internações, a empresa pagava 70% e eu pagava 30%, de acordo com a lei eu devo arcar 100% . então acho correto arcar com a parte da empresa tb. beleza vamos para o outro tópico, eu e todos os funcionários (4.000) tínhamos um teto limitador, onde quando os meus 30% o atingissem iam para rateio entre todos os participantes do plano, e do meu ponto de vista isto é uma cláusula do contrato, então eu deveria ter direito a esse mecanismo, mas da forma como foi restabelecido o plano eu arco com 100% das despesas e não tenho mais direito a ratear o excesso como era antes, como devo proceder? continuar lendo

Interessante artigo, muito bom! continuar lendo

Infelizmente as empresas agem com base na resolução administrativa e modificam a finalidade da norma, pois contrata plano diverso para manter o ex-empregado, bem como estabelece tabela em valor de mercado extremamente onerosa, fazendo com que o ex-empregado opte por não permanecer no plano, uma vez que não terá condições de arcar com a mensalidade, o que inviabiliza o exercício do direito estabelecido nos artigos 30 e 31 da lei nº. 9.656/98. continuar lendo

Exatamente Suelen. Isso está acontecendo com o PAMP, plano de assistência médica Philips. Os reajustes são em média 40% ao ano. E tem mais, com o dinheiro dos seus aposentados ela custeia o plano de saúde dos seus empregados ativos, que não pagam nada para ter o PAMP. continuar lendo

Realmente esta lei, tão propagada como se tivessem descoberto a origem da vida, nem teria necessidade de ser editada, se, o princípio da boa-fé objetiva fosse observado.
O que ninguém parece enxergar, ou não quer, é o seguinte: as grandes empresas que ignoram a boá-fé, como no caso de um grande banco brasileiro, que depois de seus aposentados lhe dedicarem a vida e a própria saúde, são literalmente enxotados e jogados à própria sorte, pois, quando vão procurar seus direitos, um pequenino detalhe, que maldosamente a empresa omite de seus empregados, quando de sua entrada no plano de saúde, é a sua co-participação na mensalidade, que não é lhe dado a opção, arcando a empresa com o custo total e desta forma o empregado, quando demitido ou aposentado, vai ficar sabendo que não têm direito ao plano.
E, estranhamente a ANS, que é tão "zelosa" com as empresas da área de saúde, deixou passar despercebido este pequeno detalhe que deixou e vai continuar deixando de forma exponecial milhares de trabalhadores deste banco jogados a própria sorte.
E, mesmo, se for criado um plano para os pobres aposentados, o maldito discurso capitalista de que ninguém é obrigado a manter um serviço que não lhe de rentabilidade, vai inviabilizar o aposentado a pagar as altas mensalidades.
Algo deve ser revisto nestes conceitos, pois onde esta a responsabilidade social?, talvez encoberta pela falta de caráter e, pela ganância destes empresários, continuar lendo