jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021

Atraso na entrega do imóvel pela construtora. Quais os direitos do consumidor?

Frederico Yokota, Advogado
Publicado por Frederico Yokota
há 8 anos

É muito comum a compra de apartamentos na planta, em que se inicia o pagamento parcelado do imóvel com a construção ainda em andamento e com um prazo de entrega pré-estabelecido em contrato.

Porém, em grande parte das vezes há atraso na entrega das chaves desses imóveis. Diante do atraso, quais são os direitos do consumidor?

1) Prazo de carência

Em primeiro lugar, deve-se verificar a existência de previsão, no contrato, da utilização de um prazo de carência pela construtora. Esse prazo se refere justamente ao tempo adicional de tolerância que a empresa terá para entregar o imóvel.

A cláusula é muito comum de ser utilizada, mas não impede que o consumidor busque seus direitos pelo atraso, caso não haja justificativa para a demora (por exemplo, caso fortuito ou força maior). Além disso, o prazo de carência não pode ser grande demais, de modo a permitir uma tolerância desproporcional na entrega das chaves.

2) Dano Moral

Configurado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor tem direito a exigir a reparação por danos morais. Isso porque, a compra de um imóvel é coisa séria, e a realização do sonho da casa própria gera expectativa na família, além de planos e compromissos sobre o destino das finanças da família.

O atraso configura quebra de confiança e deve ser analisada com cuidado. Se a demora não possuir motivo legítimo, pode-se falar em desrespeito e descaso da empresa para com seus clientes, configurando o dano moral.

3) Indenização ou Multa Contratual:

Além do dano moral, o atraso na conclusão do empreendimento significa o inadimplemento contratual por parte da construtora, que deverá arcar com as consequências legais de seu ato.

Em geral, é o próprio contrato de compra e venda que estabelece a multa por inadimplemento, mas somente ao consumidor. Baseado nos princípios da isonomia, igualdade, proporcionalidade, e na boa-fé objetiva que rege os contratos, a mesma multa prevista ao consumidor deve ser aplicada à construtora.

É o que chamamos de cláusula penal contratual, prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil.

4) Dano Material

Outro direito que pode ser pleiteado é a indenização por dano material. Essa indenização é referente aos gastos que consumidor teve pelo fato de que houve atraso na entrega do imóvel.

Isso ocorre, por exemplo, para os consumidores que vivem de aluguel. Se a construtora atrasa a entrega do imóvel comprado, o consumidor tem de arcar com mais meses de aluguel. Esse valor deve ser ressarcido, desde que devidamente comprovado.

5) Correção monetária

A partir do atraso nas obras, o consumidor possui direito a ter seu saldo devedor corrigido pelo INPC, e não pelo INCC, pois este último reflete os custos da construção civil. O INPC é mais favorável, pois sua variação reflete o mercado em geral, e não os custos da construção civil, que costumam ficar acima.

6) Corretagem

Outro ponto a ser abordado em uma ação judicial é a cobrança dos valores de corretagem. É comum que as construtoras vendam os apartamentos por um preço total, mas cobrem os valores de corretagem extracontratualmente (fora do preço global previsto no contrato). Inclusive, o pagamento é feito direto à corretora de imóveis.

Nessa hipótese, é o consumidor quem está arcando com o pagamento dos corretores.

No entanto, como os corretores são contratados pela construtora ou incorporadora (pois ficam no stand de vendas da obra) a responsabilidade do pagamento da corretagem não é do consumidor. Afinal, o pagamento da comissão é encargo de quem contratou o serviço. É o que se extrai dos artigos 722, 724 e 725 do Código Civil.

23 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Gostei do artigo, uma vez que esclarece de maneira simples o assunto, principalmente para os leigos na matéria. continuar lendo

Excelente artigo! Simples, direto e ao mesmo tempo esclarecedor! continuar lendo

Parabéns pelo artigo, informativo e conciso. Ajudará muita gente. continuar lendo

Existem um questionamento que não se relata, nem em comentários nem na mídia. O que se repele é o atraso da entrega de obras, que o consumidor tem seus direitos, bem como se declara lesado em decorrÊncia do tempo e ainda se sugere dano moral. Acredito e defendo sim o equilíbrio da justiça, mas resolvi me cadastrar e expressar minha opinião em virtude de ler comentários onde chamam a construtora de tais criminosos. O argumento é válido apenas pelo direito livre de se expressar, creio que é do conhecimento que para cada cidade existe um plano diretor onde estabelece as regras para edificação. Neste plano diretor especificamente se estabelece PRAZOS, exemplo: ligação de esgoto na rede pública (1 etapa para se iniciar o processo de finalização da obra) a média geral das cidades é prazo de 15 dias, mas também na média levam 3 a 4 meses. Prosseguindo na média do plano diretor um Habite-se (Alvará Sanitário estabelece pra de 30 dias, ocorre na prática 4 a 8 meses, adiante temos certificado de conclusão de obras, no plano diretor 30 dias (na prática no mínimo de 3 a 4 meses). Feito tudo isso onde mais de 90% de quem compra imóvel vai financiar, feito estes processos anteriores ainda temos cartório e a CEF, onde prazos de 30 dias viram, 6, 8, 10 meses. Expondo isso quero compartilhar Construtoras mais órgão públicos são então segundo as teses apresentadas aqui MArginais. Dentro de todo este processo ainda existem muitos fatores que fogem do domínio das construtoras, onde prefeituras aprovam o projeto e na hora de liberar pedem pra mudar e assim muitos outros pormenores. Agora, eu levantaria sim uma bandeira para que todas as partes se equiparassem nas suas obrigações e direitos. Se pago dano moral por atrasar uma obra, pela mesma tese deveria cobrar dano moral da prefeitura local e dos demais órgão que não cumpres seu plano diretor, pois elas contribuem com exaustão para os descomprimento de tais acordos e contratos. continuar lendo

Entendo cabível, fica a construtora legitimada a fazer a ação em desfavor da prefeitura, continuar lendo

Sou cliente de uma construtora, minha obra é uma casa de 54 m2. O contrato tinha previsão máxima de entrega de 180 dias corridos a partis da assinatura com a Caixa, sem adendos. A Pfui tinha 4 etapas, com entrega prevista em fevereiro, hoje 23/05/2019 ainda não recebi a casa. Foram 8 meses de obra arrastada, muitos dias parados sem motivo. Tudo foi antecipado da nossa parte, energia, a agua a vizinha da obra emprestou, pois fizeram a caixa errada por isso demorou 2 meses pra ligar. pago aluguel e juros de obra no mesmo valor do aluguel. Não sei se na sua opinião eles são santos, mas no meu caso, a justiça vai determinar. continuar lendo