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28 de Novembro de 2021

Inscrição indevida nos cadastros de devedores e indenização por dano moral

Frederico Yokota, Advogado
Publicado por Frederico Yokota
há 9 anos

É muito comum que empresas inscrevam indevidamente o nome de seus clientes em cadastros de devedores. Isso pode ocorrer em diversas situações, por exemplo, quando a empresa faz uma cobrança indevida do cliente e este se recusa a pagar, ou ainda quando o cliente paga uma dívida antiga, mas mesmo assim seu nome permanece no SPC, no SERASA e afins.

Diante disso, o que fazer?

Caso a empresa efetivamente se recuse a tirar o nome do cliente dos cadastros de devedores, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial, que irá abordar dois pedidos diferentes:

1- Pedido que o nome do consumidor seja retirado do cadastro (SPC, SERASA, CCF). Neste caso, o pedido poderá ser feito em caráter liminar, para que desde já o nome da pessoa seja “limpo”;

2- Pedido de indenização por danos morais, em função de ter o nome “sujo” indevidamente.

A respeito deste segundo pedido – dano moral – é importante ressaltar que somente será bem sucedida caso o consumidor já não esteja com o nome negativado previamente, em função de outra dívida. Ou seja, não caberá indenização quando a inscrição do nome nos cadastros de devedores não fez diferença, uma vez que já havia inscrição decorrente de outra situação de inadimplência. É o que está na Súmula 385 do STJ.

Outro ponto a ser destacado é o fato de que o dano moral decorrente da manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de devedores é presumido (in re ipsa). Em outras palavras, apenas o fato de ter seu nome indevidamente inscrito no SPC, SERASA, CCF e afins já dá direito à indenização por dano moral ao consumidor, independente de outras provas. É este o entendimento que vem sendo manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, em resumo, o consumidor terá direito à indenização por dano moral caso tenha seu nome indevidamente negativado, desde que cumpra o requisito de já não possuir ocorrência anterior.

Por fim, cumpre anotar que o valor da indenização será arbitrado pelo Juiz, de acordo com um montante que implique na punição da empresa que indevidamente negativou o nome do cliente e que seja adequado ao dano proporcionado ao consumidor, sem que importe em enriquecimento exacerbado.

Na maior parte dos casos, o montante do dano moral será em valor adequado para promoção da ação no âmbito do Juizado Especial Cível, pois não passará de 40 salários mínimos. É uma vantagem ao consumidor, pois assim o tempo médio de tramitação desse tipo de ação é menor do que seria caso fosse proposta na Justiça Comum.

16 Comentários

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obrigada continuar lendo

Ola, estou aqui para esclarecer umas duvidas se alguém souber me responder e me dar algumas dicas eu agradeço, bom eu fiquei de pagar um debito no banco do brasil no valor de 900 reais em 2007 porem o banco vendeu a minha dividas para a empresa Ativos s/a e hoje esta fazendo uns 9 anos, e o meu nome ficou no spc serasa 5 anos e saiu, porem desde quando ele saiu do cadastro negativo eu não consegui credito em lugar nenhum todos banco me recusa diz que não foi possível a aprovação devido o adequadamente que não foi comparativo com meu perfil, e um dia desse eu fui no Bradesco solicitar um cartão de credito e la o banco Bradesco me informa o meu debito, dizendo assim que não seria possível aprovar devido uns débitos que eu tinha no nome empréstimo cartão de credito etc, mais não me falou em qual banco eles só foi identificado, e então e justamente o meu debito do banco do brasil, então eu ficaria muito grato se alguém soubesse me responder a seguinte questões. é legal o meu debito ser mostrado pra outros banco? e por que? eu posso entrar com uma ação por danos morais? eu deve acertar com o banco pois eles possui um banco de dados e em lugar alguns eu posso ter credito? as minhas duvidas quem souber por favor.. eu agradeço abraço continuar lendo

Ola, tenho uma duvida
a pouco tempo uma empresa levou o nome ao SPC sendo que a conta foi pagar antes da data de vencimento tudo certinho, apos sujar o nome fui ao meu advogado e expliquei
hoje minha advogada ligou que eles alegaram que não foi eles quem realizou protesto foi o banco e ganharam a causa, emfim paguei tudo certo, agora ja esta limpo o nome mais ficou um período sujo e ainda tive que pagar 25% do valor que fui protestado.
injustiça pois seu nome fica sujo voce entra pra limpar e ainda tem q pagar pra quem sujou seu nome
esta certo isso?
se alguem tiver um ideia do que houve se puder manda um email ou whats agradeco
patrick.dias3@etec.sp.gov.br
19 9 9501-0135 continuar lendo

procure outro advogado e processo quem lhe negativou. continuar lendo

A conta de agua foi liquidada pedi o desligamento so podia ser feito através das contas pagas o desligamento foi feito agora estao me cobrando uma conta ja paga como posso resolver isso colocaram meu nome no serasa continuar lendo