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29 de Maio de 2020

Extensão do benefício previdenciário da pensão por morte até que o beneficiário complete os 24 anos

Frederico Yokota, Advogado
Publicado por Frederico Yokota
há 7 anos

Ultimamente têm surgido diversas demandas judicias para a extensão do benefício previdenciário da pensão por morte até os 24 anos de idade do dependente, ou até que este complete sua graduação em curso de ensino superior.

É importante notar, em primeiro lugar, que a lei limita a concessão desse benefício até os 21 anos, com exceção do dependente inválido. No entanto, a evolução dos direitos sociais em nosso país, a partir de uma ordem constitucional que muito se preocupou com isso, gera diversos questionamentos acerca da constitucionalidade dessas leis.

Afinal, se o que buscamos é uma sociedade justa, igualitária e desenvolvida, como é possível cessar o benefício previdenciário no momento em que o jovem ainda cursa o ensino superior e, por isso mesmo, não está apto a exercer a profissão qualificada que deseja?

De fato, é no ensino superior que o jovem se qualifica e se dispõe a adquirir as habilidades necessárias ao exercício de sua profissão, que na esmagadora maioria dos casos, será a mesma para todo o restante de sua vida. Com a extinção do benefício, o jovem se vê preocupado não apenas com seu futuro profissional, mas sim com sua realidade econômica no momento, o que evidentemente o prejudica.

Além disso, a extinção do benefício leva a dificuldades econômicas que efetivamente prejudicam o usufruto dos direitos sociais do indivíduo, tais como o lazer, a moradia, a educação, etc.

A respeito disso, a necessidade do jovem ser auxiliado economicamente até os 24 anos ou quando da conclusão de seu ensino superior é reconhecida amplamente pelos nossos tribunais, sendo essa questão inconteste, conforme se verifica dos julgados abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. 1. É cabível a prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até que o dependente complete 24 anos de idade, na hipótese de ser estudante de curso universitário. Precedente. (TRF da 4ª Região. AGA 149033/SC. Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu. DJU 22.10.2003, p. 592).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MAIORIDADE. DIREITO. 1.Tendo como norte o direito à educação, dever do Estado e da família, deve ser resguardado o direito à percepção de pensão, ainda que o seu beneficiário tenha atingido a maioridade, até que o mesmo complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universitários. 2. Precedentes do Eg. STJ. (TRF da 5ª Região. AC 282794/CE. Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. DJ 10.04.2003, p. 553).

A pensão mensal fixada, a título de danos materiais, à luz do disposto no art. 945 do CC/02, é devida a partir da data do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual, até a data em que o beneficiário - filho da vítima - completar 25 anos, quando se presume ter concluído sua formação. (REsp 1139997/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 23/02/2011)

Então, a controvérsia reside somente no que se refere à extensão do benefício no âmbito da previdência pública, pois há julgados que assim entendem, e outros que não, em razão da observância do princípio da legalidade. A nosso ver, o entendimento contrário à extensão do benefício é equivocado, pois não se adequa a nossa ordem constitucional.

Com efeito, a Constituição Federal assegura, em diversos dispositivos, o respeito à dignidade humana, o que tem por consequência a observância dos direitos sociais, quais sejam, direito à saúde, alimentação, trabalho, lazer e, especialmente, à educação.

Pela leitura das normas constitucionais é possível perceber que toda a legislação infraconstitucional deve inserir-se adequadamente em um quadro jurídico-normativo que, de fato e em verdade, assegure os direitos sociais de cada indivíduo e, mais que isso, auxilie na construção de nossa sociedade, na redução das desigualdades, erradicação da pobreza e promoção do bem de todos, conforme estabelece o art. da CF.

Por isso mesmo é que o legislador constituinte deixou claro que a própria existência de tais direitos constitucionais asseguram sua plena eficácia e aplicação imediata, “de tal sorte que só em situação de absoluta impossibilidade se há de decidir pela necessidade de normatividade ulterior de aplicação”, conforme nos ensina José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 467):

“Os direitos, liberdade e prerrogativas consubstanciadas no título II, caracterizados como direitos fundamentais, só cumprem sua finalidade se as normas que os expressem tiverem efetividade (...). Sua existência, só por si, contudo, estabelece uma ordem aos aplicadores da Constituição no sentido de que o princípio é o da eficácia plena e a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos fundamentais: individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade e políticos, de tal sorte que só em situação de absoluta impossibilidade se há de decidir pela necessidade de normatividade ulterior de aplicação.”

Conclui-se que a interpretação e aplicação da lei devem estar em compasso com a demanda da sociedade, à alteração da realidade social e à conquista e efetivação, cada vez maior, de direitos fundamentais inscritos na Constituição.

Poder-se-ia reduzir a questão a um debate entre princípios constitucionais, quais sejam, o princípio da dignidade humana versus o princípio da legalidade. Isso porque, a observância da legalidade não autorizaria a extensão do benefício da pensão por morte para o dependente que, mesmo dela necessitando, completasse 21 anos.

No entanto, é apenas um aparente conflito de princípios, tendo em vista que não há que se falar em escolha de um ou de outro; o princípio da legalidade somente pode realizar-se com a efetivação do princípio da dignidade humana, pois consubstancia a realização do Estado Democrático de Direito, fundado nos valores da igualdade e da justiça. Novamente as palavras de José Afonso da Silva (idem, p. 421):

“O princípio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É, também, por conseguinte, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, como vimos, porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização dos socialmente desiguais.”

Portanto, o princípio da legalidade se realiza por meio da concretização dos direitos fundamentais inscritos na Carta Magna, dentre eles o direito à educação. Assim, não se trata de um ativismo jurídico que ultrapasse a separação de poderes, mas sim a observação do que já vem sendo feito pelo Poder Judiciário, sob a égide da Constituição Federal. Exemplos nesse sentido são, sem dúvida, a aprovação da união homoafetiva e do aborto de anencéfalos pelo Supremo Tribunal Federal. Não se tratou de inovação legislativa, mas sim da interpretação da norma tendo como fundo a realidade social e os valores constitucionalmente assegurados.

Nesse mesmo contexto insere-se a necessária prorrogação da pensão aos dependentes e segurados até os 24 anos de idade ou até a conclusão de ensino superior. Embora a letra da lei mencione a extensão de tal benefício até os 21 anos de idade, a determinação legal não atende à realização dos preceitos constitucionais. Isso afeta não somente o indivíduo, mas toda a sociedade:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE – TUTELA ANTECIPADA - DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE.

A jurisprudência vem entendendo de que é cabível a prorrogação do pagamento de pensão a dependente que esteja cursando o nível superior, até que ele complete 24 anos ou conclua o curso universitário, o que primeiro ocorrer. (...)

Além do mais, vale ressaltar a importância da qualificação profissional, que é requisito de grande relevância para enfrentar o mercado de trabalho. No entanto, a formação intelectual favorecerá não somente aqueles que aprimoram seus conhecimentos, porque produzirá reflexos também para a sociedade como um todo.

Logo, a interpretação das leis não deve ser formal, mas, antes de tudo, real, humana, socialmente útil, além do mais, a interpretação deve atender às aspirações da Justiça e do bem comum. (TJMG, 1.0317.12.004191-6/001, Des. Rel. Antônio de Pádua, DJ: 07/03/2013).

Como se sabe, a realidade se adianta ao Direito, e frequentemente as leis não são atualizadas na velocidade necessária para sua adequação frente aos direitos e princípios constitucionalmente assegurados. Prova é que há projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional estendendo o benefício da pensão por morte para os segurados do Regime Geral de Previdência Social até os 24 anos, caso estejam ainda concluindo sua formação. Isso visa justamente adequar o ordenamento jurídico ao que já está estabelecido na Constituição. Vejamos o que diz o PL 6.812/2010:

Art. 1º - O inciso IIdo § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77 (...)

§ 2º (...)

II- Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou ao completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, se cursando ensino superior ou ensino técnico de nível médio, salvo se for inválido.

São várias as decisões, fora as já citadas acima, que, por meio da interpretação constitucional dos dispositivos previdenciários, estendem o benefício da pensão por morte àqueles dependentes que cursam ensino superior:

O apelo especial obstado enfrenta acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com a seguinte ementa (fl. 160):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 18 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. POSSIBILIDADE.

I - Deve ser emprestada a interpretação extensiva ao 39, § 1º, da Lei n.º 9.250/1995, eis que a idade de 24 (vinte e quatro) anos é a limite para que uma pessoa possa concluir os estudos universitários, o que tem reflexo nas leis previdenciárias, principalmente quanto ao benefício de pensão por morte.

II - O direito à educação é dever do Estado e da família, e neste viés, fica resguardado o direito à percepção de pensão por morte, ainda que seus beneficiários tenham atingido a maioridade, para que se garanta a conclusão dos estudos, ou com término aos 24 (vinte e quatro) anos. (...)

(STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 102.701 - MA (2011/0303534-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DJ: 16/02/2012).

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO. FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE.

I - A Lei Municipal não prevê a extensão do benefício previdenciário ao filho não-inválido até os vinte e quatro anos, enquanto estudante de ensino superior. Todavia, referida extensão, em certa medida, vem prevista em diversas ordens legais; a começar pela Lei 8.112/80 (do regime jurídico dos servidores publicos civis da União), que no artigo 197 considera como dependente econômico do servidor, para fins de percepção de salário família, o filho maior até vinte e quatro anos, desde que estudante; também o art. 35, parágrafo 1º da Lei 9.250, que trata do Imposto de Renda Pessoa Física; no plano estadual, o art. 9º, parágrafo 3º da Lei 7.672/82.

II - A educação é direito de todos e dever tanto do Estado quanto da família (CF- art. 205); para além disso, a Carta Política eleva a educação ao nível dos direitos fundamentais, quando a concebe como direito social (art. 6º), imbricado no princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, se dever do Estado, a este cumpre prestações estatais; se da família, por igual cumpre prover. E como a pensão previdenciária tem por finalidade suprir a falta do provedor, não é demasia, ao contrário, é da lógica que o sistema acuda o dependente até completar vinte e quatro anos, em ordem de concluir sua formação universitária. Afinal, a contribuição previdenciária tem esse propósito, dentre outros. Apelo desprovido. Unânime. (TJRS – Apelação Civ. nº. 70035852730 – Des. Rel. Genaro José Baroni Borges. Publicado em 07/06/2010).

Previdenciário – Pensão por morte – Filho maior de 21 anos – Estudante de curso técnico ou superior – Dependência econômica – Manutenção do benefício.

É de ser mantido o pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 anos de idade até a conclusão do curso técnico ou superior que esteja frequentando ou até completar 24 anos, considerando a proteção social a que se destina o benefício em questão. Apelação da impetrante provida. (TRF-3ª Região – 10ª T.; ACi nº 0000985-08.2009.4.03.6119; Mogi das Cruzes-SP; Rel. Des. Federal Diva Malerbi; j. 22/6/2010.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. 1. É cabível a prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até que o dependente complete 24 anos de idade, na hipótese de ser estudante de curso universitário. Precedente. (TRF da 4ª Região. AGA 149033/SC. Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu. DJU 22.10.2003, p. 592)

Assim, em função dos fins a que se destina a pensão previdenciária, quais sejam, o auxílio e amparo ao dependente que assim necessite, resta evidente que a aplicação dos princípios da legalidade e da dignidade humana impõe a extensão do benefício da pensão por morte até os 24 anos, ou conclusão da superior.

A observância ao princípio da isonomia leva à mesma conclusão, pois o entendimento de que a pensão por morte deve se estender somente até os 21 anos não se adequa ao que é estabelecido na legislação referente ao direito de família, direito tributário, e outros.

Com efeito, no que se refere à pensão militar, de acordo com a Lei 3765/70, com redação dada pela MP 2215-10/01:

A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:

I – primeira ordem de prioridade:

(...)

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.” (grifos nossos) [In: PLANALTO, 2012]

No que se refere ao salário-família devido ao servidor público da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a Lei nº 8.112/1990:

Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

No que se refere à legislação do Imposto de Renda, conforme inscrito na Lei nº 9.250/1995:

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

E é também pacífico na jurisprudência que a pensão alimentícia devida pelos pais a filhos dependentes economicamente e que estejam estudando deve estender-se até os 24 anos:

O pensionamento em favor do filho menor do de cujus tem como limite a idade de 24 (vinte e quatro) anos dos beneficiário, março em que se considera estar concluída a sua formação universitária, que o habilitaria ao pleno exercício da atividade profissional. Precedentes do STJ. (STJ, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/12/2009, T4 - QUARTA TURMA).

Observa-se que a extinção da pensão por morte aos 21 anos para os estudantes universitários representa uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, pois o indivíduo é tratado como dependente nas mais diversas situações, mas não no caso do benefício previdenciário.

Conclui-se, assim, que o benefício da pensão por morte deve ser prorrogado até os 24 anos, para os casos em que o beneficiário cursa ensino superior ou técnico, sob pena de não serem respeitados os direitos sociais inscritos em nossa Constituição, bem como os princípios da isonomia e da dignidade.

24 Comentários

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Sou orfã de pai e mãe e vou ter que larga meu curso superior em uma instituição federal por ue não tenho condições de me manter e a minha pensão foi cortada.Entrei na justiça e Juiz n autorizou a continuação do pagamento da pensão."sociedade justa, igualitária e desenvolvida" onde? Gracas a uma fatalidade que ocorreu na minha família, não poderei mais continuar minha educação, o que de grande importância para competir por uma vaga no mercado de trabalho. continuar lendo

Tem uma decisão: da "TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) reafirmou seu entendimento, já consagrado por meio do enunciado da Súmula TNU nº 37, no sentido que “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.

Isso em 12/03/2014. http://previdenciarista.com/noticias/pensao-por-morte-nao-se-estende-para-filho-maior-de-21-anos-que-se-matricula-em-universidade/ continuar lendo

Entendimento, por enquanto, já superado pelos Tribunais, sugiro ao autor a atualização da jurisprudência mencionada, para que não cause confusão aos leitores que não entendem de superação de precedentes.
Inclusive algumas decisões mencionadas pelo autor já foram revistas por tribunais, a exemplo do juízo de retratação, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes na ação 0000985-08.2009.4.03.6119 do TRF 3a. Região. continuar lendo

Ola, meu pai era funcionário público do INSS, e eu estou estudando agora em 2020 eu completo 21 anos, queria saber se tem como prorrogar o benefício até 24 anos ? continuar lendo

Gostaria de saber também continuar lendo